PREÂMBULO

  1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre Elizabete dos Santos, Número Fiscal 254 771 076, Calçada Moinho de Vento n.º 18 A, 1150-236 Lisboa, Portugal, e info@deux.pt, proprietária do website https://deux.pt, doravante designados por Loja Online, e as pessoas que desejem efetuar compras através da Loja Online, doravante designadas por “Utilizador”.
  2. As partes acordam que as compras efetuadas através da Loja Online serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis na Loja Online.

ARTIGO 1. OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Loja Online.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes contratantes.
  3. Pode acontecer que, por períodos transitórios, a Loja não esteja ativa e, neste caso, não seja possível fazer a compra online dos produtos. Isto pode ocorrer por atualizações técnicas, alterações de preços em curso, período de férias ou outros acontecimentos.

ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
    Para enviar a sua encomenda, o Utilizador deverá:
    a) Registar-se na Loja Online, fornecendo para o efeito as informações solicitadas;
    b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);
    c) Completar a informação e escolher as opções disponibilizadas ao longo do processo de finalização da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, bem como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A Loja Online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Loja Online compromete-se a informar o Utilizador logo que possível.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida imediatamente após o pagamento e, uma vez emitida, não poderá ser reemitida com alterações.

Os pedidos de encomenda têm uma validade de dois dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou utilizado numa nova encomenda.

ARTIGO 3. PAGAMENTO

A) Multibanco, MbWay e Payshop
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador após o fecho da encomenda.

Processado pelas entidades (https://iihenpay.com/)

ARTIGO 4. PREÇOS
Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, considerando o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou proceder ao seu cancelamento.

Sempre que um artigo esteja com redução de preço, será mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produto, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração, bem como a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.

ARTIGO 5. ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO

  1. A entrega é realizada pela empresa CTT ou outra transportadora similar.
  2. À encomenda serão acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.
  3. A Loja Online faz envios para a União Europeia e todas as regiões do mundo.

ARTIGO 6. RECLAMAÇÕES
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à resolução de conflitos através do Centro de Arbitragem (ver secção da Loja Online designada “Resolução de Conflitos”) e/ou preencher o Livro de Reclamações (ver secção da Loja Online designada “Livro de Reclamações”).

ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação portuguesa.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar à Loja Online a sua decisão através de carta enviada por correio registado com aviso de receção ou via e-mail para o endereço eletrónico registado no Preâmbulo.

Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do contrato, será reembolsado o pagamento efetuado, com exceção dos custos da devolução do bem, que serão suportados pelo consumidor.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução do contrato, considerando a devolução do produto em perfeitas condições de apresentação e conservação.

O reembolso será realizado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, sem qualquer custo adicional.

ARTIGO 8. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Consideram-se exceções ao Direito de Livre Resolução, conforme o art.º 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo acordo em contrário, os seguintes casos:
a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do art.º 15.º;
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional;
b) Fornecimento de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou se deteriorem rapidamente;
e) Fornecimento de bens selados, não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
f) Fornecimento de bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após 30 dias, e cujo valor dependa de flutuações do mercado;
h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, quando o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido retirado pelo consumidor;
i) Fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, exceto contratos de assinatura;
j) Contratos celebrados em hasta pública;
k) Fornecimento de alojamento, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, quando o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se:
i) A sua execução tiver início com consentimento prévio e expresso do consumidor;
ii) O consumidor reconhecer que tal implica a perda do direito de livre resolução;
m) Prestação de serviços de reparação ou manutenção no domicílio do consumidor, a pedido deste.

No caso dos contratos previstos na alínea m), aplica-se o Direito de Livre Resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados ou ao fornecimento de bens diferentes das peças de substituição indispensáveis.

ARTIGO 9. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
Todos os produtos comprados na Loja Online poderão ser devolvidos e reembolsados, desde que o cliente manifeste a intenção num prazo máximo de 14 dias após a receção, desde que os artigos:

  • Não tenham sido usados;
  • Se encontrem no mesmo estado em que foram entregues;
  • Estejam na embalagem original e com etiquetas originais.

O envio deve ser efetuado, sempre que possível, na mesma caixa em que foi entregue.

Para troca de um artigo, o cliente deverá devolvê-lo por envio registado e, de seguida, efetuar uma nova compra.

Os custos associados à troca ou devolução serão suportados pelo cliente, exceto em caso de erro por parte da Loja Online.

Não são aceites trocas ou devoluções de artigos em saldos ou promoção, nem de artigos temáticos (por exemplo, alusivos a Natal, Halloween, etc.).

O cliente deve verificar, no momento da entrega, que a encomenda se encontra em bom estado. Qualquer anomalia deve ser comunicada imediatamente ao funcionário responsável pela entrega e posteriormente à Loja Online, por e-mail, relatando todas as anomalias detectadas.

Se o motivo da devolução for responsabilidade da Loja Online (ex.: artigo danificado ou incorreto), os portes de devolução serão da Loja Online, dispondo o cliente de um prazo máximo de 30 dias para efetuar a devolução. Caso contrário (não satisfação do cliente), os custos serão suportados pelo próprio.

A Loja Online analisará o artigo devolvido no prazo máximo de 14 dias e informará o cliente sobre o direito ao reembolso ou envio de novo artigo. Confirmadas as razões da devolução, o cliente será reembolsado na totalidade do valor pago, incluindo despesas de entrega e devolução.

ARTIGO 10. GARANTIA
Cumprimos o prazo de garantia da conformidade dos bens comercializados de três anos, a contar da data da entrega ao consumidor, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características de falta de conformidade.

ARTIGO 11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos dados é realizado em cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais, de acordo com a Política de Privacidade definida na Loja Online.

O fornecimento dos dados é facultativo e garante, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado pessoal, mediante comunicação direta ao endereço constante no Preâmbulo. Todos os pedidos devem ser realizados pelos endereços e formas identificadas neste documento.

O titular poderá sempre apresentar reclamações junto da autoridade competente para o efeito.

ARTIGO 12. RESPONSABILIDADE, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

  1. A Loja Online não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes da utilização da Loja Online ou da aquisição dos produtos, exceto nos casos de dolo ou negligência grave.
  2. O presente contrato é regulado pela legislação portuguesa.
  3. Para todos os efeitos legais, as partes elegem o foro da comarca da sede da Loja Online, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo nos casos em que a lei obrigue à submissão do litígio a outra jurisdição competente.